Foi deliberado na manhã desta terça-feira (1), pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, o projeto de lei 0026/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) que objetiva retificar as divisas territoriais entre os municípios de Imbituba e de Laguna, no Sul do Estado.
A matéria, aprovada por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação e de Assuntos Municipais, recebeu relatoria favorável do deputado Volnei Weber (MDB) e foi acatada consensualmente pelos membros do Colegiado.
O voto do relator, Volnei Weber, foi aprovado nos moldes da emenda substitutiva global do deputado Pepê Collaço (PP) quando em análise da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta legislativa segue agora para votação em Plenário.