Entidades se posicionam contra lei que regulamenta eventos em Criciúma

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma, ao lado do Sindilojas, entidades que representam o comércio varejista local, publicaram uma nota oficial nesta segunda-feira (19) para expressar contrariedade quanto ao Projeto de Lei PE nº 17/2025, que trata da regulamentação de feiras e eventos no município.

No posicionamento, as entidades listam os seguintes motivos:

1. Desde o ano de 2024 vêm participando de inúmeras reuniões,

acompanhando e apresentando sugestões ao projeto de Lei 17/2025 (feiras e

eventos), sempre visando proteger o comércio varejista local de feiras

temporárias;

2. Algumas sugestões das entidades aram a integrar o projeto de lei.

3. Várias sugestões apresentadas pelas entidades não foram contempladas no projeto de lei que está sob análise na Câmara de Vereadores de Criciúma.

4. A nosso ver, o projeto, como está, põe em risco o comércio varejista da cidade, e até mesmo a segurança do consumidor, possibilitando a vinda de feiras com vendas diretas ao consumidor final, que não tem garantia de procedência de produtos, não tem onde se socorrer em caso de problemas,

etc.

5. As entidades são a favor da liberdade econômica e desenvolvimento, mas é preciso que a legislação adote tratamento igual àqueles que vêm apenas abrir feiras em nosso município, sem o rigor das fiscalizações de toda natureza que são impostas aos locais.

6. Estamos envidando esforços para que o Projeto de Lei não seja levado à

votação no dia de hoje na Câmara de Vereadores. 

A nota é assinada pelas presidentes Andrea Gazzola Salvalaggio (CDL) e Renato Campos Carvalho (Sindilojas).

O projeto

De autoria do Poder Executivo, o PL revoga a legislação anterior (Lei nº 5.446/2009) e estabelece novas regras para a realização de eventos e feiras em Criciúma, incluindo eventos artísticos, esportivos, sociais, beneficentes e comerciais. 

A proposta exige alvará de funcionamento para a maioria dos eventos, com exceções específicas para feiras de agricultura familiar, artesanato e eventos em locais previamente autorizados.

O projeto ainda prevê que os eventos possam ser realizados em espaços públicos ou privados, e estabelece critérios de segurança, ibilidade e normas sanitárias. Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para realização desses eventos, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência, conforme determina a legislação vigente, incluindo a Lei de Licitações.