Pejotização em pauta: o que o STF está prestes a decidir e por que isso importa para as empresas de tecnologia
Por Escritório Baldin Mello - Advocacia Especializada para Empresas de Tecnologia
Já se perguntou se deve contratar alguém como funcionário ou PJ? Essa dúvida é comum — e está no centro de debates judiciais no Brasil. A chamada pejotização — quando uma pessoa é contratada como empresa, mas trabalha como empregado — pode ganhar nova interpretação no STF, afetando diretamente o setor de tecnologia.
O tamanho do problema: metade dos processos
Segundo o portal Corte Aberta, mais da metade das ações analisadas pelo STF em 2024 envolvem Direito do Trabalho. Isso evidencia a insegurança jurídica atual sobre modelos de contratação.
O caso que acendeu o alerta
A discussão no Supremo começou com o processo de Gustavo Ribas da Silva contra a Prudential do Brasil Seguros. Ex-franqueado, ele pede vínculo empregatício. A empresa sustenta que havia apenas um contrato civil de franquia. Embora a primeira instância tenha dado razão à empresa, o caso chegou ao STF, que dará decisão com efeito vinculante nacional.
O que está em jogo
O STF vai julgar três pontos principais:
Se a Justiça do Trabalho pode analisar fraudes em contratos civis;
Se a Constituição reconhece a validade de contratos com autônomos e PJs, com base na ADPF 324;
De quem é o ônus de provar fraude: do trabalhador ou da empresa.
Essa decisão terá impactos amplos, indo além da Prudential. Representantes comerciais, entregadores, advogados associados, profissionais da saúde e, claro, de tecnologia serão afetados.
Por que isso importa para o setor de tecnologia?
Empresas de tecnologia dependem de contratações flexíveis para escalar. Contratar como PJ ajuda a formar squads ágeis, reduzir burocracias e atrair talentos. Mas há limites legais.
Quando um PJ tem horário fixo, responde a superiores, não pode recusar tarefas e integra a estrutura central da empresa, pode haver caracterização de vínculo empregatício, o que gera risco jurídico.
O julgamento do STF pode trazer mais clareza ou maior rigidez nas regras. Se você está no ecossistema tech, este é o momento de revisar contratos e práticas. Flexibilização não pode ser fachada para relações que, na prática, são de emprego.
Imagine que sua startup acaba de fechar uma rodada de investimento e precisa montar um time de produto com urgência. Para escalar rápido, você recorre a uma estratégia comum no ecossistema tech: formar um squad com profissionais contratados como Pessoa Jurídica. É ágil, flexível e parece ideal… até que surgem dúvidas: será que essa relação está dentro da legalidade? E se amanhã um desses profissionais acionar a Justiça alegando vínculo empregatício?
Esse dilema, vivido diariamente por empresas de tecnologia, está prestes a ganhar novos contornos com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema da pejotização, quando alguém é contratado como empresa, mas atua como se fosse um funcionário, voltou aos holofotes e pode mudar o jogo para o setor.
A faísca que reacendeu o debate
O ponto de partida é um caso aparentemente simples: Gustavo Ribas da Silva, ex-franqueado da Prudential do Brasil, entrou com uma ação pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício. A empresa, por sua vez, afirma que havia apenas um contrato civil de franquia, nada mais. A primeira instância deu razão à Prudential. Mas o caso escalou. E agora está nas mãos do STF, que dará uma decisão com efeito vinculante para todo o país.
Um sinal de alerta no radar
Segundo o portal Corte Aberta, mais da metade das ações analisadas pelo STF em 2024 envolvem Direito do Trabalho. Isso revela o tamanho da insegurança jurídica que empresas, especialmente as de tecnologia, enfrentam ao contratar.
O que está em jogo
O Supremo vai julgar três questões centrais que podem redefinir o que é, ou não vínculo de emprego:
A Justiça do Trabalho pode interferir em contratos civis para investigar fraudes?
A Constituição protege contratos com autônomos e PJs, mesmo que a prática se assemelhe a um emprego?
Cabe ao trabalhador ou à empresa provar que houve fraude na contratação?
As respostas a essas perguntas não interessam apenas à Prudential ou a grandes conglomerados. Elas impactam representantes comerciais, advogados associados, entregadores, médicos e, de forma crítica, os profissionais de tecnologia.
Por que o setor de tecnologia deve prestar atenção?
Startups e empresas tech vivem da flexibilidade. Montar equipes em regime PJ permite contratar talentos rapidamente, evitar a rigidez da CLT e acelerar o desenvolvimento de produtos. Mas essa flexibilidade tem limites e ignorá-los pode ser um risco caro.
Quando um PJ cumpre horário fixo, responde a superiores, integra rotinas internas e não pode recusar ordens, os tribunais podem entender que existe uma relação de emprego, mesmo que o contrato diga o contrário.
E agora?
A decisão do STF pode trazer segurança jurídica para quem contrata com responsabilidade. Ou, ao contrário, impor novas amarras à atuação das empresas. Em ambos os cenários, é hora de revisar contratos, práticas de gestão e critérios de autonomia.
No final das contas, não se trata de evitar a contratação de PJs, mas de garantir que a relação seja transparente, legítima e coerente com o modelo de negócios. A linha entre autonomia e subordinação é tênue. E o Supremo está prestes a desenhá-la com mais precisão.
@juliatdaminelli
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Baldin Mello | Advocacia Estratégica para Empresas de Tecnologia
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